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Freepik O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional, é um indicativo de que o consumidor terá uma chance maior de ter acesso a empréstimos e financiamentos bancários a partir de sua aprovação. Mas os riscos que se revelam à frente são bem mais preocupantes do que qualquer otimismo em torno da proposta. Por ora, segue em vigor a Lei 8.009/1990, também conhecida por Lei de Impenhorabilidade do bem de família. Essa legislação veda a penhora de imóveis próprios, exceto em alguns casos específicos. Para casos de empréstimos e financiamentos, é proibido dar a casa como garantia e, em casos de inadimplência, não existe força legal para penhorar um imóvel. É este cenário que pode se alterar se o projeto, de autoria da Presidência da República, for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Neste caso, o imóvel dado como garantia pode servir para dar acesso ao crédito, mas também fica exposto ao risco de penhora”,

Freepik Medida pode impactar diretamente na arrecadação estadual Por 65 votos a favor e 12 contra, o Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Para a instituição, esses itens são essenciais e o imposto não pode ultrapassar os 18%. Tal projeto nasceu do Governo Federal, já passou e foi aprovado pela Câmara, mas, teve alguns pontos de modificação pelo Senado. Agora, o texto volta à Câmara dos Deputados e caso aprovado, segue para sansão do presidente Jair Bolsonaro. Advogado especialista em direito tributarista, Dr. Tadeu Saint’ Clair, explica como essa medida irá impactar diretamente nos cofres públicos municipais e estaduais. “Caso o PLP 18/2022 seja aprovado, ele modifica diretamente o sistema de arrecadação de estados e municípios em alguns setores da economia que estão ligados diretamente a ge

Freepik A experiência de adquirir um imóvel promete passar por uma revolução já num curto prazo. Com a ampliação do metaverso, um mundo virtual que propõe replicar de forma potencializada o mundo físico, a forma como a construção civil habituou-se a apresentar seus empreendimentos deve alcançar um novo patamar. O showroom, o imóvel mobiliado que serve de modelo para o cliente, ainda é capaz de atrair a atenção de clientes e curiosos ao local da construção ou mesmo a uma feira do setor, mas há um limite inusitado: é necessário sair de casa. Essa barreira caminha a passos largos para ser derrubada definitivamente. “Hoje já é possível conhecer um imóvel sem sair de casa. Mas a tecnologia vem dando mostras ainda mais incríveis do quanto a realidade aumentada poderá oferecer em termos de inovações satisfatórias para o cotidiano que só conhecemos no mundo real”, explica Alexandre Souza, engenheiro civil CEO da Projelet, da Projelet. “Um empreendimento imobiliário vai muito além do apartament

Divulgação Quando o assunto é herança, sabemos que pode vir muita dor de cabeça junto ao patrimônio. Porém, existem estratégias inteligentes que colaboram para uma melhor distribuição dos bens. É aí que entra a Holding Familiar, um tipo de integralização do patrimônio a ser recebido para pessoa jurídica familiar, o que permite doação de quotas aos herdeiros. Para discutir esse assunto tão criterioso e necessário, advogados do escritório BLJ Direito e Negócios se encontram em uma live, através do Instagram, na próxima quarta-feira, dia 15 de junho, às 17h30. O título do evento virtual é "Principais aspectos da sucessão empresarial via holding". Estarão presentes os advogados Ana Clara Machado e Igor Maia, integrantes da equipe do escritório, acompanhados do advogado Alexandre Ferreira, sócio do BLJ Direito e Negócios e referência nacional neste tipo de atendimento. Juntos, os profissionais discutem criteriosamente todos os pontos que constituem uma Holding Familiar, suas vanta

Freepik Muitas franquias no Brasil começam como um tiro no escuro. Geralmente, com alguém abordando o proprietário do estabelecimento para a empresa em outro ponto da cidade. Quando a conversa flui e os contratos são, enfim, assinados, dá-se início a uma relação cujo futuro é incerto, visto que o franqueador na maioria das vezes conhece muito pouco o franqueado. A solução para evitar decepções nas relações de franquia é, antes de tudo, elaborar um plano de negócios. “Transformar uma empresa numa franquia é como abrir uma nova empresa, com modelo de gestão bem diferente do que o proprietário tinha antes. Um processo mal conduzido pode, inclusive, levar a empresa que funcionava bem a falência. Mas este é um erro passível de solução pelo franqueador”, adverte o advogado Igor Maia, da BLJ Direito e Negócios. Por isso, segundo ele, o primeiro passo é elaborar um plano de negócios, que passa pela análise do mercado para identificar se a empresa tem viabilidade de funcionar como franquia, e s