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A mostrar mensagens de maio, 2022

Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

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Freepik Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso. Após alguns anos da LGPD, que tem como objetivo principal fornecer segurança aos dados pessoais, agora inclui a proteção de dados como um direito fundamental. As decisões judiciais sobre o referente assunto de vazamento de dados, tem gerado divergências nos tribunais, pois alguns concedem a indenização sobre o vazamento levando em conta o fato de haver exposição dos dados, outras condicionam o pagamento de danos morais sobre o vazamento das informações e danos sofridos pelos autores das ações. Thiago Siqueira, advogado do BLJ Direito e Negócios ressalta a importância da LGPD “A chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, mostra a importância aos empresários sobre o tema, já que a lei é aplicada a todos que tratam dados de pessoas físicas com fins comerciais.” O assunto tem tomado cada vez mais re

UTRAMIG bate recorde de número de vagas de qualificação profissional

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  Divulgação   O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da UTRAMIG, não tem medido esforços para contribuir na formação de trabalhadores para atender a demanda das indústrias, de modo a contribuir para os desenvolvimentos econômico e social.   A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais   ( UTRAMIG ) reafirma, a cada dia, o compromisso com a qualificação profissional, oferecendo cursos técnicos, conforme as demandas regionais de empregabilidade, conforme indicadores e público desenhado pela SEDESE; nesse sentido, a Instituição já ultrapassou 70%, e, em apenas cinco meses, o total de vagas oferecidas, gratuitamente, em 2021.   Até agora, a Fundação soma 6.077 vagas, para vários cursos de qualificação profissional, sendo 1.500 cursos livres; 700 por meio do Pacto pela Educação (Projeto de Interiorização em parceria com algumas prefeituras do Estado); 250, por meio da parceria com   Universidade Federal de Viçosa , envolvendo as prefeituras da microrregião de V

BDRs aproximam oportunidades de investimentos em papéis estrangeiros

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Até bem pouco tempo atrás, investir na B3 tinha ao menos uma delimitação: os papéis disponíveis eram somente aqueles comercializados na Bovespa. Pois essa restrição caiu por terra a partir das BDRs – sigla em inglês de BrazilianDepositaryReceipts, ou, na tradução, Recibos Depositários Brasileiros. A partir dessa opção, o investidor brasileiro ficou mais próximo de gigantes como Tesla, Facebook, Apple e Disney. “Uma BDR funciona como um título representativo, que acompanha a performance da empresa à qual ela está lastreada. Isso permite que o investidor brasileiro alcance grandes empresas que operam somente no exterior”, explica Sanzio Cunha, trader, CEO e sócio fundador da Lotus Capital. “É como entrar no supermercado onde você faz compras e poder levar um produto que só está disponível na Walmart, nos Estados Unidos. Isso aprofunda a relação do investidor com novos focos de investimentos”, complementa. No caso das BDRs, explica Sanzio, é necessário que haja uma espécie de importad

Receita e Fazenda propõem renegociação com empresas envolvidas em amortização de ágio

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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram no início de maio um edital que propõe pacificar uma das disputas tributárias que mais geram impasses nas esferas administrativas e judiciais. Trata-se de uma proposta que o pagamento de supostas dívidas de empresas em operações de fusões envolvendo a amortização de ágio. Essa situação é comumente vista quando uma empresa adquire outra porque, de modo geral, a compradora oferece um valor maior do que de fato a empresa à venda tem de patrimônio. Esse preço superior é o chamado ágio, e a oferta com sobrepreço baseia-se na expectativa de lucro que vem com a aquisição. “Em regra, a empresa que adquire outra tem a vantagem de deduzir essa diferença ao declarar a renda, porém, ao longo dos anos, a Receita Federal tem sido bastante rigorosa com essas deduções e tratado muitas delas como irregularidades”, explica o advogado tributarista Tadeu Saint’ Clair. Essa posição, segundo ele, resulta em recursos junto ao Carf, o