Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda
Freepik Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso. Após alguns anos da LGPD, que tem como objetivo principal fornecer segurança aos dados pessoais, agora inclui a proteção de dados como um direito fundamental. As decisões judiciais sobre o referente assunto de vazamento de dados, tem gerado divergências nos tribunais, pois alguns concedem a indenização sobre o vazamento levando em conta o fato de haver exposição dos dados, outras condicionam o pagamento de danos morais sobre o vazamento das informações e danos sofridos pelos autores das ações. Thiago Siqueira, advogado do BLJ Direito e Negócios ressalta a importância da LGPD “A chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, mostra a importância aos empresários sobre o tema, já que a lei é aplicada a todos que tratam dados de pessoas físicas com fins comerciais.” O assunto tem tomado cada vez mais re