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freepik Os bancos e as fintechs estão entre as instituições do mercado que mais vêm sofrendo para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O cenário não chega a surpreender, uma vez que essas empresas dispõem de dados específicos de clientes, como CPF, endereço, rendimentos mensais, patrimônio, dentre outros. Porém, a dificuldade de adaptação à Lei 13.709/18, que está em vigor desde setembro de 2020, é uma constatação do que se tem visto no próprio Poder Judiciário. Das 112 ações referentes a descumprimento da LGPD, que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) até fevereiro deste ano, mais da metade (53%) referem-se a problemas de clientes com instituições financeiras. E, na maioria delas, os motivos envolvem, principalmente, protestos de dívidas prescritas que já deveriam ter sido retiradas de plataformas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. “A partir do momento em que a instituição financeira mantém, indevidamente, os dados do cliente inadimple...

  Crédito: Antenados Produtora Evento contou com a participação de representantes da iniciativa privada, poder público e organizações sociais de 15 Estados da Federação Com o apoio do SEBRAE/Minas e CDL, foi realizado em Belo Horizonte, na última semana, o 18º Encontro Nacional do Terceiro Setor (ENATS 2023), um dos maiores eventos do Terceiro Setor no Brasil. Fruto de parceria entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS), e a Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (FUNDAMIG), o evento aconteceu no Centro de Convenções da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH). O encontro, em sua origem, foi idealizado pelo advogado especializado em terceiro setor, Dr. Tomáz DE Aquino Resende, reúne anualmente representantes de organizações sociais, iniciativa privada e poder público para troca de experiências, ideias e con...

  Cristiana Nepomuceno ( foto: divulgação) Resíduos plásticos, guimba de cigarro, isopor e até roupas são alguns materiais encontrados, diariamente, nos rios e mares do Brasil. Um estudo realizado pelo programa Lixo Fora D´ Água, da Associação de Limpeza Pública e Resíduos Especiais apontou que os resíduos plásticos correspondem a 48,5% dos materiais que são despejados no mar. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente 400 milhões de toneladas de plástico são produzidas por ano, em todo o planeta, e somente 19 a 30 toneladas são recicladas. Segundo Cristiana Nepomuceno, advogada ambiental, os resíduos não tratados ao chegar nos mares e rios além de contaminar a água e animais, provocam desequilíbrio ambiental, representando uma grande ameaça à vida aquática. “O descarte inadequado de resíduos se transforma em pilhas de lixo nos rios, prejudicando a sobrevivência da fauna e flora das regiões”. Ainda de acordo com Cristiana, plásticos que são utilizado...

  freepik Justiça mantém reintegração de Henrique, do Cruzeiro, após SAF entrar com recurso no Tribunal Regional do Trabalho para cassação da decisão que determina que o volante Henrique seja reintegrado como atleta do clube. A reintegração do jogador foi concedida pela Justiça do Trabalho na última sexta-feira (26). A decisão determinou que o atleta fosse reintegrado no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Com a decisão do TRT, a reintegração do atleta está mantida. O advogado Bady Curi, que representa o atleta Henrique Pacheco Lima, diz que Henrique sofreu uma doença ocupacional e não deveria ter sido desligado do Cruzeiro: “a ação está sendo movida desde agosto de 2022. A decisão de reintegração do Henrique é uma vitoria digna, já que a perícia atestou a doença do atleta quando ele vestia a camisa do Cruzeiro”. Entenda o caso Henrique sofreu uma lesão no joelho direito durante uma partida de futebol contra o clube Confiança, o que, segundo a decisão, config...

  freepik A Constituição Federal de 1988 é o “documento” oficial que regulamenta e legitima a democracia brasileira. E a ferramenta que ajuda a manter os direitos civis em vigor é o chamado Direito Constitucional. Os próprios juristas que atuam nessa área revelam: o campo é bem mais recente se comparado com outras esferas, como o Direito Civil ou o Direito Penal. Mas o processo de atualização vem consolidando sua importância. “O Direito Constitucional debruça, como o próprio nome diz, sobre a Constituição, que estabelece as regras de funcionamento dos poderes públicos. Isso, é claro, traz impactos na relação do Estado com os cidadãos, mantendo o regime democrático em vigor”, esclarece a advogada Talita do Monte, do escritório BLJ Direito & Negócios. Dada a sua hierarquia, a Constituição se sobrepõe a todas as outras leis vigentes no país. Mas nem sempre foi assim. Desde a primeira Constituição brasileira, em 1824, dois anos após a independência do país mas ainda no Brasil Imper...

freepik Desde a reforma trabalhista de 2017, que flexibilizou a pejotização das atividades fins das empresas, esse regime passou a atrair a atenção das contratantes, absorvendo um maior número de pessoas no mercado de trabalho do que talvez as empresas ancoradas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pudessem dar conta. Isso porque a contratação de trabalhadores por meio do seu CNPJ dispensa a vasta lista de obrigações da Lei Trabalhista, ao mesmo tempo em que abre novas oportunidades para os profissionais. Isso vem se tornando uma tendência de mercado, e a cada ano novos trabalhadores aderem à ideia de buscar empresas que estejam dispostas a contratar sob novos moldes. Porém, muitos ainda tentam entender se a relação segue trabalhista. “A resposta é não. A contratação de PJ pela empresa passou a ser de prestação de serviço com vínculo cível, não mais com vínculo trabalhista”, explica a advogada Nayara Felix de Souza, do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócio. ...

  freepik Os bancos e as fintechs estão entre as instituições do mercado que mais vêm sofrendo para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O cenário não chega a surpreender, uma vez que essas empresas dispõem de dados específicos de clientes, como CPF, endereço, rendimentos mensais, patrimônio, dentre outros. Porém, a dificuldade de adaptação à Lei 13.709/18, que está em vigor desde setembro de 2020, é uma constatação do que se tem visto no próprio Poder Judiciário. Das 112 ações referentes a descumprimento da LGPD, que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) até fevereiro deste ano, mais da metade (53%) referem-se a problemas de clientes com instituições financeiras. E, na maioria delas, os motivos envolvem, principalmente, protestos de dívidas prescritas que já deveriam ter sido retiradas de plataformas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. “A partir do momento em que a instituição financeira mantém, indevidamente, os dados do cliente ina...