Direito BR

  Crédito: Freepik O texto da reforma tributária aprovado pelo Congresso Nacional em meados de dezembro ainda precisará de leis complementares para a regulamentação das regras previstas na nova legislação. Um trabalho que deverá ocupar a agenda dos parlamentares pelos próximos meses ou até anos. Mas já se sabe que algumas mudanças contempladas pela reforma têm como alvo a classe mais elevada da sociedade. Isso porque uma das modificações previstas é a cobrança do IPVA, que atualmente é direcionado exclusivamente aos proprietários de veículos terrestres. Com a reforma, os veículos aéreos particulares, como os jatinhos e helicópteros, e aquáticos, como lanchas, iates e jet-skis, também deverão ser submetidos à cobrança anual. “Hoje a arrecadação do IPVA é dividida meio a meio entre o estado e o município onde o veículo foi emplacado. Esses entes públicos terão autonomia para definir o valor da alíquota, a partir de novos critérios que serão estabelecidos por lei complementar”, esclarece