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freepik A aprovação em dois turnos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19 pela Câmara dos Deputados foi um passo decisivo na tramitação da nova reforma tributária até a sanção presidencial. Ainda é necessário passar pelo crivo do Senado Federal antes de seguir para o Poder Executivo. Mas o projeto já suscita incertezas e deve gerar impasses emblemáticos no futuro. É o que prevê a advogada tributarista Maria Eduarda Lage, do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios. Um dos itens da reforma é o chamado imposto do pecado, que prevê a sobretaxação de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A listagem dos produtos e a alíquota que incidirá sobre essa categoria ainda não está definida. Depois que a reforma estiver sancionada, será preciso criar uma lei complementar para regulamentar o setor. Para a jurista, esse será o início de muitas discussões. “Inicialmente, a indústria cervejeira e do tabaco, por exemplo, já sabem que se manterão sujei

  freepik A fama de possuir um dos piores sistemas prisionais do mundo aumenta a certeza entre os brasileiros de que a recuperação de criminosos é um caminho praticamente inviável. O próprio submundo dos presídios públicos, aliás, é tão cercado de violência, precariedade e corrupção que ajuda a produzir estereótipos difíceis de ser eliminados do imaginário coletivo. Para a opinião pública em geral, aliás, o sistema de execução penal brasileiro funciona como uma escola para a criminalidade. Afinal, a maioria dos ex-detentos voltam a praticar crimes depois de soltos, e, em alguns casos, cometem delitos até mais graves do que antes. Essa má reputação é reforçada pelos noticiários policiais, pelas estatísticas oficiais da violência e também pela exposição da realidade carcerária em filmes e em canções de quem vive bem próximo de criminosos. Mas o fracasso não pode ser tratado como o caminho exclusivo, como observa o advogado Tomáz de Aquino Rezende, cujo escritório é especializado em assis

  freepik A reforma trabalhista de 2017 foi um duro golpe para os sindicatos brasileiros. A Lei 13.467 flexibilizou as relações de trabalho e praticamente sepultou a contribuição sindical, até então principal fonte de receita das entidades representativas. Antes da reforma, a cobrança era compulsória, mas passou a ser opcional para os trabalhadores a partir da lei. Ainda assim, eles vêm superando as dificuldades e parecem seguir fortes no país. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que, em meados de junho, havia 18.013 sindicatos ativos no Brasil. Destes, 12.544 são trabalhistas, enquanto 5.469 são de apoio à classe patronal. A despeito do número, considerado elevado em relação a outros países, houve um período de “demonização” dos órgãos sindicais entre empresários e até entre os trabalhadores. “Há pelo menos duas razões que ajudam a explicar isso”, sugere a advogada Vitória Rodrigues, do escritório BLJ Direito & Negócios. “Primeiro porque as entidades trabalhistas tor